Penhora de bem família de fiador em aluguel comercial é constitucional
Em julgamento de sessão virtual encerrada em 08/03, o STF julgou constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, no Tema 1.127 de Repercussão Geral. No caso concreto, foi analisado se a penhora do imóvel do […]
