Direito Civil
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ANTT moderniza fiscalização de seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
A ANTT publicou a Portaria SUROC Nº 27/2025, modernizando a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Agora, além da apresentação da apólice, a verificação poderá ser feita de forma digital e em tempo real, diretamente com as seguradoras. Transportadores devem manter em dia os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, sob pena de suspensão do registro no RNTRC. As seguradoras têm até março de 2026 para adequar seus sistemas. A medida reforça a segurança jurídica e traz mais transparência para o setor.
Negativa de Medicamentos pelo Plano de Saúde: Saiba o Que Fazer para Garantir Seu Direito
A negativa de medicamentos pelo plano de saúde é um problema frequente que pode comprometer a saúde e o bem-estar do paciente. Neste artigo, explicamos as principais razões pelas quais os planos de saúde negam medicamentos, incluindo restrições do rol da ANS, falta de registro na Anvisa e uso off-label. Também abordamos os direitos do paciente, decisões judiciais favoráveis e os passos essenciais para contestar a negativa, incluindo a possibilidade de uma ação judicial. Se você enfrentou essa situação, saiba como garantir seu direito ao tratamento necessário!
Negativa de Seguro de Vida por Doença Preexistente: O que Você Precisa Saber
A negativa de seguro de vida por doença preexistente é um dos principais fundamentos utilizados pelas seguradoras. Pensando nisso, desenvolvemos um conteúdo informativo sobre o que você precisa saber sobre o tema. Em especial, destacamos o entendimento da súmula 609 do STJ, que estipula que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Acesse e saiba mais.
