Em julgamento de sessão virtual encerrada em 08/03, o STF julgou constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, no Tema 1.127 de Repercussão Geral. No caso concreto, foi analisado se a penhora do imóvel do fiador de locação comercial afetaria
O Congresso Nacional promulgou na data de 10/02/2021 a EC nº 115 que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência da União para legislar sobre a matéria.
No decorrer do ano de 2021, surgiu uma novidade no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se da ferramenta chamada de “teimosinha”, que serve para efetivar bloqueios reiterados em contas bancárias ou investimentos do devedor até a satisfação de valores devidos. Através disso, pretende-se dar maior efetividade aos processos de recuperação
Ao se envolver em acidente de trânsito, a existência de seguro contra terceiros (responsabilidade civil) pode fazer toda a diferença, pois garante a indenização dos danos causados conforme as coberturas contratadas em apólice. Contudo, em alguns casos, o terceiro prejudicado acaba tendo a sua indenização negada ou apenas parcialmente reconhecida pelo seguradora do causador do acidente, o que faz surgir
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou um novo índice para correção de aluguéis. Trata-se do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), o qual tem a pretensão de refletir de forma mais precisa os preços dos aluguéis praticados no mercado. Historicamente o índice utilizado nos contratos de aluguéis sempre foi o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), mas, como
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento em incidente de assunção de competência (REsp 1303374, j. em 30/11/2021) e definiu que a ação por descumprimento de contrato de seguro tem o implemento da prescrição no prazo de um ano, o que se aplica tanto ao segurado como ao segurador. Por prescrição entende-se a perda da pretensão –
A vida em sociedade e a complexidade das relações travadas acabam por gerar uma infinidade de conflitos. Dessa maneira, é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Isto é, aquele que tiver um direito violado ou que esteja sob ameaça de violação pode
