Em julgamento de sessão virtual encerrada em 08/03, o STF julgou constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, no Tema 1.127 de Repercussão Geral. No caso concreto, foi analisado se a penhora do imóvel do fiador de locação comercial afetaria
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou um novo índice para correção de aluguéis. Trata-se do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), o qual tem a pretensão de refletir de forma mais precisa os preços dos aluguéis praticados no mercado. Historicamente o índice utilizado nos contratos de aluguéis sempre foi o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), mas, como
O esclarecimento sobre as garantias no contrato de locação de imóveis é de extrema importância, vez que servem para que o locador tenha, conforme o próprio nome indica, garantia quanto ao pagamento do aluguel e ao cumprimento das demais obrigações contratadas com o locatário. Segundo o art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), o locador pode exigir uma das
No julgamento do Recurso Especial nº 1.819.075, em sessão do dia 20/04/2021, a 4ª turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio. Segundo entendimento, a reserva de imóveis por plataformas digitais configura contrato atípico, diferente de uma simples locação por temporada ou hospedagem oferecida por hotéis,
