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Categoria: Direito dos Seguros

ANTT moderniza fiscalização de seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas

19 de agosto de 2025 11:28

A ANTT publicou a Portaria SUROC Nº 27/2025, modernizando a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Agora, além da apresentação da apólice, a verificação poderá ser feita de forma digital e em tempo real, diretamente com as seguradoras. Transportadores devem manter em dia os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, sob pena de suspensão do registro no RNTRC. As seguradoras têm até março de 2026 para adequar seus sistemas. A medida reforça a segurança jurídica e traz mais transparência para o setor.

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Negativa de Medicamentos pelo Plano de Saúde: Saiba o Que Fazer para Garantir Seu Direito

30 de janeiro de 2025 10:50

A negativa de medicamentos pelo plano de saúde é um problema frequente que pode comprometer a saúde e o bem-estar do paciente. Neste artigo, explicamos as principais razões pelas quais os planos de saúde negam medicamentos, incluindo restrições do rol da ANS, falta de registro na Anvisa e uso off-label. Também abordamos os direitos do paciente, decisões judiciais favoráveis e os passos essenciais para contestar a negativa, incluindo a possibilidade de uma ação judicial. Se você enfrentou essa situação, saiba como garantir seu direito ao tratamento necessário!

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Negativa de Seguro de Vida por Doença Preexistente: O que Você Precisa Saber

15 de novembro de 2023 21:13

A negativa de seguro de vida por doença preexistente é um dos principais fundamentos utilizados pelas seguradoras. Pensando nisso, desenvolvemos um conteúdo informativo sobre o que você precisa saber sobre o tema. Em especial, destacamos o entendimento da súmula 609 do STJ, que estipula que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Acesse e saiba mais.

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Seguro Negado pela Seguradora? Saiba seus Direitos com um Advogado Especialista em Seguros

3 de novembro de 2023 14:38

Descubra por que seguradoras negam indenização de seguro e saiba como reverter essas decisões. Nossa equipe de advogados especialistas em seguros oferece orientações valiosas sobre as principais causas de negativa de seguros, o papel fundamental de um advogado de direito securitário e o prazo crítico de 1 ano para reclamar os seus direitos na justiça. Em caso de dúvida, entre em contato que podemos avaliar o seu caso.

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Acidente de trânsito e os principais direitos das vítimas

28 de fevereiro de 2023 11:04

Infelizmente, acompanhamos com frequência notícias de acidente de trânsito. No mundo, estima-se que 1,35 milhão de pessoas morrem todos os anos e outras tantas ficam feridas em acidentes. Trata-se de um grave problema de saúde pública, que acaba por interromper vidas, planos e sonhos, exigindo um sério debate para que alcancemos maior segurança e diminuição dos índices de acidente de

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Qual a diferença entre seguro DPVAT, seguro de responsabilidade civil facultativa e seguro de acidentes pessoais de passageiros?

26 de janeiro de 2023 16:23

Inicialmente, é necessário salientar que as três espécies de seguro garantem indenização de danos relacionados a acidentes de trânsito, mas cada qual com as suas especificidades. Em nosso dia a dia atuando em demandas de acidente de trânsito e seus reflexos securitários, percebemos que muitos clientes têm dúvidas sobre a diferença de cada seguro. Pensando nisso, resolvemos desenvolver o presente

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Ação direta da vítima contra a seguradora em acidente de trânsito

27 de janeiro de 2022 11:52

Ao se envolver em acidente de trânsito, a existência de seguro contra terceiros (responsabilidade civil) pode fazer toda a diferença, pois garante a indenização dos danos causados conforme as coberturas contratadas em apólice. Contudo, em alguns casos, o terceiro prejudicado acaba tendo a sua indenização negada ou apenas parcialmente reconhecida pelo seguradora do causador do acidente, o que faz surgir

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Ação por descumprimento de contrato de seguro tem prescrição em um ano

13 de janeiro de 2022 17:31

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento em incidente de assunção de competência (REsp 1303374, j. em 30/11/2021) e definiu que a ação por descumprimento de contrato de seguro tem o implemento da prescrição no prazo de um ano, o que se aplica tanto ao segurado como ao segurador. Por prescrição entende-se a perda da pretensão –

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