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Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal
O Congresso Nacional promulgou na data de 10/02/2021 a EC nº 115 que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência da União para legislar sobre a matéria.
A ferramenta “teimosinha” para bloqueio de valores do devedor
No decorrer do ano de 2021, surgiu uma novidade no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se da ferramenta chamada de “teimosinha”, que serve para efetivar bloqueios reiterados em contas bancárias ou investimentos do devedor até a satisfação de valores devidos. Através disso, pretende-se dar maior efetividade aos processos de recuperação
Ação direta da vítima contra a seguradora em acidente de trânsito
Ao se envolver em acidente de trânsito, a existência de seguro contra terceiros (responsabilidade civil) pode fazer toda a diferença, pois garante a indenização dos danos causados conforme as coberturas contratadas em apólice. Contudo, em alguns casos, o terceiro prejudicado acaba tendo a sua indenização negada ou apenas parcialmente reconhecida pelo seguradora do causador do acidente, o que faz surgir
FGV lança novo índice para correção de aluguéis: conheça o “IVAR”
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou um novo índice para correção de aluguéis. Trata-se do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), o qual tem a pretensão de refletir de forma mais precisa os preços dos aluguéis praticados no mercado. Historicamente o índice utilizado nos contratos de aluguéis sempre foi o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), mas, como
Ação por descumprimento de contrato de seguro tem prescrição em um ano
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento em incidente de assunção de competência (REsp 1303374, j. em 30/11/2021) e definiu que a ação por descumprimento de contrato de seguro tem o implemento da prescrição no prazo de um ano, o que se aplica tanto ao segurado como ao segurador. Por prescrição entende-se a perda da pretensão –
Justiça determina cobertura de seguro de vida que excluía pandemia
Em julgamento proferido pela 11ª Vara Cível de Santos/SP, houve o reconhecimento do direito à indenização de seguro de vida que excluía risco de pandemia. Em específico, a esposa de segurado falecido por conta de Covid-19 teve garantido o pagamento do capital segurado contratado, constando como beneficiária da importância de R$ 90.420,00. Conforme o caso, a companhia seguradora negou o
Garantias no contrato de locação de imóveis
O esclarecimento sobre as garantias no contrato de locação de imóveis é de extrema importância, vez que servem para que o locador tenha, conforme o próprio nome indica, garantia quanto ao pagamento do aluguel e ao cumprimento das demais obrigações contratadas com o locatário. Segundo o art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), o locador pode exigir uma das
Seguro de vida e planejamento sucessório
Se há alguma certeza na vida, é a de que somos seres finitos. Sabendo disso, é possível traçar algumas estratégias ainda em vida, para não deixar desamparados aqueles que amamos, tornando menos traumático o momento da perda. É o que se chama de planejamento sucessório, sendo o seguro de vida uma das ferramentas que pode ser utilizada. Na ausência de
Métodos alternativos de solução de conflitos
A vida em sociedade e a complexidade das relações travadas acabam por gerar uma infinidade de conflitos. Dessa maneira, é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Isto é, aquele que tiver um direito violado ou que esteja sob ameaça de violação pode
Cobertura de furto e roubo no contrato de seguro de automóvel
A grande maioria das apólices de seguro de automóvel têm cobertura de furto e roubo, garantindo, com isso, a indenização do valor do bem quando o segurado acaba vitimado por um desses dois atos criminosos. Por roubo, cita-se a subtração do veículo com violência ou grave ameaça, por exemplo, tendo o emprego de arma de fogo, faca, agressão física etc
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